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Ambos os gestores ainda podem recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas 08 de Maio de 2013 ACRITICA.COM * A ex-prefeita e o ex-presidente da Câmara Municipal de Atalaia do Norte, Anete Péres Castro Pinto e Manoel Monteiro da Silva, respectivamente, foram condenados a devolver aos cofres públicos um total de R$ 7 milhões, entre multas e glosas. A decisão foi proferida durante a 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada na manhã desta quarta-feira (8). Ambos ainda podem recorrer da decisão. As sanções aos gestores do mesmo município foram aplicadas após a apreciação das contas pelo conselheiro-relator dos dois processos, o vice-presidente Josué Filho. Seus votos foram acolhidos pela maioria, que julgou como irregularidades as duas contas, ambas do exercício de 2011. O atraso na remessa dos registros analíticos dos demonstrativos contábeis, via sistema ACP, e a sonegação de documentos durante as in

09 Mai 2013 . 07:00 h . Camila Carvalho . portal@d24am.com Proposta do benefício extra, de R$ 1,2 mil a mais para cada servidora do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi feita por Júlio Cabral e aprovada pela maioria dos conselheiros. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) gastará R$ 390 mil para presentear as 325 servidoras do órgão pelo Dia das Mães, comemorado no domingo. As funcionárias do TCE receberão um bônus de R$ 1,2 mil acrescidos ao vale-alimentação, no mesmo valor, pago nesta sexta-feira. O presente foi proposto pelo conselheiro Júlio Cabral durante a sessão ordinária desta quarta-feira e aceito pela maioria dos integrantes da Corte. "O tribunal já pagou esse valor em anos anteriores e esse ano não deve ser diferente", justificou Júlio Cabral. O presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro, foi o único contrário à homenagem. De acordo com ele, não há fundamento legal para o pagamento do benefício. "Não temos embasamento legal para

Figura: www.jetdicas.com Projeto recebeu 399 votos a favor, 19 contra e uma abstenção Com urgência aprovada, pode ser votado sem passar por comissões. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) pedido de urgência para a votação de projeto de lei que, na prática, facilita o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramentos de municípios no país. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a proposta deverá ser analisada pelos deputados federais na próxima terça (14). Na tentativa de pressionar os parlamentares a aprovar o projeto, dezenas de manifestantes de municípios que podem vir a ser beneficiados pelas novas regras lotaram as galerias do plenário da Câmara. Diante dos gritos, os deputados federais aprovaram o regime de urgência por 399 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser apreciado pelo plenário sem ter de passar pelas comissões da Casa. O mérito da proposta só não foi votado