Tranca na porta – O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), apresentou, nesta sexta-feira (17), projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar portaria do governo federal que estabelece o “#HumanizaRedes – Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet”. De acordo com o parlamentar, a medida é perigosa porque determina que o Executivo tenha poder de receber denúncias e controlar o que se passa na rede mundial de computadores. O deputado lembrou que o Marco Civil da Internet já determina que atentados ou crimes na rede sejam de competência do Poder Judiciário. Além disso, os órgãos auxiliares da Justiça possuem as formas e os canais necessários para analisar eventuais ataques cometidos na internet. “Por mais meritório que alguém ache que devemos criar organismos para impedir a violência, o Poder Executivo não tem competência constitucional para isso. Entregar ao governo essa função é um risco. Um risco de censura e do contr
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