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09 Jul 2013 . 16:43 h . Com informações de agências . portal@d24am.com   As punições foram feitas por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) e somam R$ 5,2 milhões no total   Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, multou nesta terça-feira (9) as operadoras de telefonia Vivo e Tim e a empresa SABB Coca-Cola, uma das fabricantes da Coca-cola no Brasil, por propaganda enganosa. As punições foram feitas por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) e somam R$ 5,2 milhões no total. As companhias têm dez dias para recorrer da decisão. A SABB (Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda), que produz bebidas da Coca-Cola no País, foi multada em R$ 1,2 milhão por campanhas publicitárias da bebida 'Laranja Caseira' veiculadas ao longo de 2008. Para o DPDC, a empresa não esclareceu que se trata de um 'néctar' e não um 'suco'. Desta forma, omitiu que produto possui água e outro

03/07/2013 - 08:18h   Foi prorrogada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a atuação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no estado do Amazonas por mais 180 dias, a pedido do Governo do Estado. A prorrogação foi motivada pela necessidade de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio da Unidade Federativa, por meio de ações da polícia, nos Municípios de faixa da fronteira do Amazonas, em apoio aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado. A Portaria estabelecendo a prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União do dia (02/07). O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos envolvidos na operação, bem como o ente federado disponibilizará o aporte logístico e a permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autorizativa. Segundo a portaria, o prazo do apoio pre

9/7/2013 11:19 Por Redação - de Brasília e Rio de Janeiro   O tom de revolta nas manifestações que tomaram as principais ruas do país nas últimas semanas, com uma paralisação geral marcada para esta quinta-feira, em nível nacional, Câmara e Senado movimentam-se, o mais rápido possível, para votar projetos de lei que, alguns há anos, arrastam-se pelas comissões das Casas legislativas sem nunca chegar ao Plenário. Um deles, que deverá desembocar no voto dos parlamentares é o fim do foro privilegiado para autoridades dos Três Poderes. Desta forma, segundo as propostas em votação, os ocupantes de cargos públicos de primeiro escalão passam a responder por crimes cometidos em primeira instância. A lei atual prevê direito ao privilégio o presidente da República, deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes militares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades, que são julgados por instâncias superiores da Justiça, como Supremo Tribunal Federal