Projeto recebeu 399 votos a favor, 19 contra e uma abstenção Com
urgência aprovada, pode ser votado sem passar por comissões.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) pedido de
urgência para a votação de projeto de lei que, na prática, facilita o
processo de criação, incorporação, fusão e desmembramentos de
municípios no país.
De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a proposta deverá
ser analisada pelos deputados federais na próxima terça (14).
Na tentativa de pressionar os parlamentares a aprovar o projeto,
dezenas de manifestantes de municípios que podem vir a ser
beneficiados pelas novas regras lotaram as galerias do plenário da
Câmara. Diante dos gritos, os deputados federais aprovaram o regime de
urgência por 399 votos a favor, 19 contra e uma abstenção.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser apreciado pelo plenário
sem ter de passar pelas comissões da Casa.
O mérito da proposta só não foi votado nesta terça porque o líder do
PSOL, deputado Ivan Valente (SP), se insurgiu no plenário contra a
votação, alegando que a colocação do projeto na pauta não havia sido
discutida pelo colégio de líderes da Câmara.
Após a queixa do parlamentar do PSOL, o presidente da Casa, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), convocou os líderes para uma reunião às
pressas, em seu gabinete. Ao final do encontro, as lideranças
decidiram postergar para a próxima semana a votação do projeto.
Estudo técnico elaborado pela liderança do PSOL avalia que o projeto
não traz requisitos objetivos para a divisão do município. Na
avaliação do partido de oposição, uma empresa que estiver instalada na
área do novo município poderá ser alvo de disputa entre as
administrações locais.
Ainda de acordo com o parecer do PSOL, a proposta do parlamentar do
PTB não estipula critérios de participação das novas cidades no Fundo
de Participação dos Municípios. O relatório alerta que essas eventuais
emancipações podem influenciar a atual partilha dos recursos do fundo,
podendo, inclusive, influenciar as finanças dos atuais municípios.
"Assim, não equacionadas as referidas questões, abre-se a
possibilidade de ocorrer o boom de criação de novos municípios, como o
que aconteceu entre 1991 e 1996. Verifica-se que apenas em 5 anos
(entre 1991 e 1996), o número de municípios pulou de 4.491 para 5.507,
num total de 1.016 novos municípios criados", destacou a análise
técnica do PSOL.
Novas regras
Pelo texto do projeto, as novas cidades devem ser criadas por meio de
plebiscito popular. A formação do novo município terá que ser proposta
mediante requerimento assinado por pelo menos 10% eleitores residentes
nas áreas envolvidas.
De acordo com o projeto, o pedido deverá ser protocolado na Assembleia
Legislativa estadual, que precisará elaborar, em 180 dias, um estudo
sobre a viabilidade da futura cidade e da área remanescente do
município pré-existente.
O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e
política do novo município. Depois de finalizado, o documento será
votado pela assembléia legislativa, que decidirá se o arquiva ou
homologa.
Se o município que se pretende criar for considerado viável, os
deputados estaduais deverão organizar um plebiscito para que toda a
população do município pré-existente possa se manifestar sobre o
assunto.
No caso de os eleitores aprovarem a criação, a assembleia votará a lei
estadual que cria a nova cidade. Segundo o projeto, a eleição do
prefeito, vice-prefeito e vereadores do novo município será realizada
na eleição municipal imediatamente subseqüente.
Requisitos para criação
O projeto de lei complementar de Mozarildo Cavalcanti estabelece a
população mínima que os novos municípios precisam para serem criados
oficialmente: 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 7 mil
habitantes na Região Nordeste; 10 mil habitantes nas Regiões Sul e
Sudeste.
Pelo texto, o eleitorado do novo território deverá ser igual ou
superior a 50% de sua população. A proposta exige ainda a existência
de núcleo urbano já constituído e dotado de infraestrutura,
edificações e equipamentos "compatíveis com a condição de município".
A arrecadação no local de criação do novo município deverá, segundo o
projeto, ser superior à média de 10% dos atuais municípios do estado.
Além disso, a área urbana não pode estar situada em reserva indígena,
área de preservação ambiental ou área pertencente à União.
Autor: G1
Fonte: http://expressomt.jusbrasil.com.br/politica/104096736/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-facilita-novos-municipios
Comentário do Blog X:
Os governantes do Brasil não conseguem cuidar nem dos municípios que
possuem, querem criar mais outros. Isso é pura politicagem para as
eleições 2014.