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Publicado por PB Agora - A Paraíba o tempo todo - 23 horas atrás  Depois de conterem a articulação do projeto que criminaliza a homofobia, as bancadas evangélicas na Câmara e no Senado planejam centrar esforços para barrar mudanças no Código Penal , que estão em tramitação no Senado e que, se aprovadas no primeiro semestre de 2014, seguirão para a Câmara dos Deputados. De acordo com integrantes da Frente Parlamentar Evangélica, que reúne deputados e senadores, todos os temas que são caros aos religiosos estão sendo discutidos no contexto do Projeto de Lei do Senado 236/2012. O texto já foi aprovado em comissão especial em dezembro e, antes de ser votado no plenário do Senado, terá que passar pela apreciação da Comissão de Constituição  e Justiça (CCJ) da Casa. O relator da proposta, Pedro Taques (PDT-MT), acatou os argumentos dos religiosos e retirou do texto a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.

Publicado por Consultor Jurídico - 3 dias atrás  Entrar na Justiça de forma rápida, sem advogado, de graça e ganhar até R$ 13,5 mil. É isso que oferece o site Processe Aqui , que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. Com isso, diz o site, a pessoa pode, sozinha, ingressar nos juizados especiais com pedidos de indenização de até 20 salários mínimos limite estabelecido pela Lei 9.099 /1995 para ingressar com ação sem assistência de advogado. Para os criadores do Processe Aqui, dar a oportunidade de o cidadão brasileiro criar uma petição na hora e de graça significa democratizar a Justiça e contribuir para uma melhor qualidade dos serviços e produtos do país. Porém, as entidades de advocacia não concordam com essa visão romântica do negócio. Clique aqui para ler a notícia. Inscrição no Simples   Levantar o sigilo financeiro do contribuinte com base em dados obtidos de administradoras de cartões de crédito, sem autorização judicial, afronta a Constituição Fe

Publicado por Leonardo Goes - 3 dias atrás   A ação de Usucapião trata-se de uma ação meramente declaratória, cujo objetivo é declarar a aquisição de um direito real por usucapião. A Usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso"; palavra do gênero feminino) é o direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e ininterruptamente, como se fosse o real proprietário desse bem. Para Maria Helena Diniz: A Usucapião é um modo de aquisição de propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões prediais), pela posse prolongada coisa com a com a observância dos requisitos legais. O fundamento para a ação de Usucapião é que visa garantir a segurança da propriedade, fixando um prazo além do qual não se pode mais levantar dúvidas ou contestações a respeito, e, sanar a ausência de título que esse mesmo possuidor tiver. Os requisitos formais para a