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Réus do ‘mensalão’ estudam apelo à Corte Interamericana de Direitos Humanos

25/10/2013 14:13 Por Redação - de Brasília   Os réus no julgamento da Ação Penal (AP) 470 ainda contam com uma instância além do Supremo Tribunal Federal (STF), "se o Brasil cumprir com o que está estabelecido em uma série de tratados, entre eles aqueles que determinam a obediência do país ao duplo grau de jurisdição", afirmou um advogado ao Correio do Brasil , que prefere não ter seu nome citado na reportagem. – Enquanto houver a possibilidade de recurso a uma corte internacional, o processo estará em aberto e os réus devem respondê-lo em liberdade. Se houver uma prisão arbitrária, determinada pelo STF, também haverá sempre a possibilidade de um pedido de habeas-corpus à instância para a qual o processo seguirá, em grau de apelação – acrescentou. Ele faz coro com as recentes declarações dos juristas Dalmo de Abreu Dallari, Rubens Casara e Luiz Flávio Gomes. Os três disseram à repórter Conceição Lemes, do site Viomundo , em matéria publicada durante o julgamento c