Prazo para seguir as determinações da lei complementar nº 131/2009
termina no dia 27 de maio. Internet precária é apontada como maior
problema
05 de Abril de 2013
LÚCIO PINHEIRO
Conferência nacional sobre controle social, realizada em 2012, tratou
da transparência nos gastos públicos (Divulgação - Consocial)
Nenhum dos 61 municípios do interior do Amazonas cumpre a lei
complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência, que obriga
prefeituras a divulgar, em tempo real, informações sobre execução
financeira. No dia 27 de maio, encerra o último prazo para municípios
com população de até 50 mil habitantes cumprirem a legislação.
De autoria do senador amapaense João Capiberibe (PSB), a Lei da
Transparência começou a valer no dia 27 de maio de 2009. O texto da
lei estabeleceu prazos diferentes para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios cumprirem a obrigação.
Os primeiros obrigados a cumprir a Lei da Transparência foram a União,
o Distrito Federal
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