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DIMMI AMORA DE BRASÍLIA   O fim da lei 8.666/93, a Lei de Licitações, ganhou um importante aliado: o TCU (Tribunal de Contas da União).   A lei é motivo de reclamações das empresas que contratam com governos por privilegiar em excesso a contratação pelo preço mais baixo e pela burocracia para participar das concorrências. Desde o início do mês, comissão do Senado analisa mudanças nessa lei e deverá apresentar projeto para modificá-la até o fim de agosto. Em seminário realizado na segunda-feira (24) no Tribunal para analisar os 20 anos da 8.666/93, completados semana passada, ministros do TCU defenderam que a lei seja alterada o mais rapidamente possível. Além disso, defendem que ela evolua para ficar o mais parecida possível com o RDC (Regime Diferenciado de Contratação), lei criada ano passado pelo governo para agilizar as obras da Copa de 2014 e que já está sendo usado para outros setores. Na tramitação do RDC no Congresso, ministros e técnicos do Tribunal apresentaram restrições à m

Por: Jorge Pereira Arévalo A Constituição Federal de 1988, artº 5º, garante ao cidadão brasileiro e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à segurança e à propriedade e no mesmo artº inciso IV à livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, portanto, embora que tardiamente, aqui cumprimos também o dever de informar e ao mesmo tempo reivindicar do estado na sua forma política, jurídica e institucional, para que cumpra o seu papel e aqui nos referimos aos entes da república (União, Estados e Municípios), notadamente onde falta ação efetiva da esfera responsável, diz a Carta Magna, assume o ônus aquele que está mais próximo e nesse contexto cabe ao poder executivo municipal tomar as medidas mais urgentes. No caso específico de Tabatinga não podemos responsabilizar a nossa polícia militar cujo efetivo conta com 54 militares para policiar uma cidade com 60.000 habitantes; A vizinha cidade de Letícia com 47.000 habitantes é protegida por 400 po

26/6/2013 11:44 Por Redação - de Brasília   A Câmara dos Deputados receberá, nas próximas horas, a proposta aprovada pela direção da bancada petista de acelerar a discussão sobre a cobrança de impostos maiores sobre as grandes fortunas no país. Segundo o líder dos parlamentares da legenda, deputado José Guimarães (PT-CE), o debate recolocado na pauta pela presidenta Dilma Rousseff, "convida o Congresso a se debruçar sobre o assunto". – Independentemente se é constituinte exclusiva ou especifica, o importante é que a presidenta pautou o debate da reforma política. O Congresso Nacional tem o dever de tratar desse tema – afirmou Guimarães. A partir daí, o deputado entende que todos os projetos ligados ao assunto , em tramitação na Casa, precisam ser repensados na forma e na velocidade com que tramitam no Congresso. O imposto sobre grandes fortunas é um deles. Prevista no artigo 153 da Constituição, a medida foi um dos itens estabelecidos pela bancada petista como pr

Anunciada pela presidente Dilma em pronunciamento na TV, proposta foi apresentada em 2011 Júnia Gama Publicado: 26/06/13 - 18h11 Atualizado: 26/06/13 - 20h46 BRASÍLIA — No esforço para implementar uma pauta positiva e tentar dar uma resposta aos manifestantes que tomaram as ruas do país, o Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, o projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou e expediu a ordem de prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) em 2011, o texto prevê que os delitos de peculato, concussão (quando o servidor exige vantagem indevida), excesso de exação (quando o servidor exige taxa ou imposto que sabe ser indevido), corrupção passiva e corrupção ativa sejam considerados crimes hediondos. Uma emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluiu no rol de crimes desse tipo o homicídio simples. Veja também Comissão da Câmara aprova