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Mostrando postagens de agosto 7, 2014

Milícia no Rio controlaria 1.600 imóveis do Minha Casa, Minha Vida

Leia tudo aqui   http://www.folhapolitica.org/2014/08/milicia-no-rio-controlaria-1600-imoveis.html

Invasão de privacidade - Interceptação telefônica à luz da Lei 9.296/96

Foto: www.noticiasdeitauna.com.br   Juliana Carvalho Tyminski | Vinicius Almeida de Medeiros Publicado em 12/2013 . Elaborado em 12/2010 .   A Lei n. 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica, foi inovadora para a época de sua elaboração, mas enseja inúmeras dúvidas, as quais são objeto de conflito na doutrina e na jurisprudência.   1 INTRODUÇÃO Em muitas oportunidades as investigações realizadas pelos órgãos encarregados de realizar a persecução penal colidem com os direitos fundamentais, entre os quais esta o direito à intimidade. No confronto existente entre a segurança social (tutela da coletividade) e a liberdade individual (tutela da pessoa humana) esta a problemática que será tratada. A criminalidade, nos grandes centros urbanos, tomou proporções elevadas diante dos inúmeros problemas sociais brasileiros. O Estado contemporâneo, minado pela grande quantidade de tarefas que lhe incumbe, mostra-se incapaz de manter a segurança pública, especialmente por meio