termina no dia 27 de maio. Internet precária é apontada como maior
problema
05 de Abril de 2013
LÚCIO PINHEIRO
Conferência nacional sobre controle social, realizada em 2012, tratou
da transparência nos gastos públicos (Divulgação - Consocial)
Nenhum dos 61 municípios do interior do Amazonas cumpre a lei
complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência, que obriga
prefeituras a divulgar, em tempo real, informações sobre execução
financeira. No dia 27 de maio, encerra o último prazo para municípios
com população de até 50 mil habitantes cumprirem a legislação.
De autoria do senador amapaense João Capiberibe (PSB), a Lei da
Transparência começou a valer no dia 27 de maio de 2009. O texto da
lei estabeleceu prazos diferentes para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios cumprirem a obrigação.
Os primeiros obrigados a cumprir a Lei da Transparência foram a União,
o Distrito Federal e os Estados e municípios com mais de 100 mil
habitantes. O prazo foi de um ano, a partir da promulgação da lei.
Após os dois anos de vigência da lei, foi a vez dos municípios com
população entre 50 mil e 100 mil habitantes de observarem a legislação
e tornar público, em tempo real, as movimentações financeiras que as
prefeituras fazem com o orçamento da cidade.
Aos municípios com população até 50 mil habitantes foi estabelecido
prazo de quatro anos para a obrigação começar valer. A 52 dias para o
fim do prazo, nenhuma prefeitura do interior do Estado está preparada
para cumprir ou que já cumpra a regra.
Os municípios que não cumprirem a Lei da Transparência ficarão
impedidos de receber do Governo Federal dinheiro de convênios
(transferências voluntárias).
O texto da Lei da Transparência estabelece que deve ser dada
publicidade aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatório realizado.
Com relação à receita, a lei obriga a prefeitura a publicar o
lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras,
inclusive referente a recursos extraordinários.
Receitas são todas as entradas nos cofres públicos obtidas por meio de
impostos, taxas, transferências, operações de crédito, entre outros,
para a cobertura das despesas públicas. Despesas são todas as
aplicações de recursos financeiros para realização das ações públicas
nas áreas de saúde, educação, segurança, obras de infra-estrutura,
entre outros.
O Governo do Estado do Amazonas divulga as alterações nas receitas e
despesas do Poder Executivo e órgãos estaduais no endereço eletrônico
www.transparencia.am.gov.br.
A Prefeitura de Manaus publica a execução orçamentária, financeira e
tributária do município no endereço
semef.manaus.am.gov.br/transparencia.
Região Metropolitana tem sinal 3G
Levantamento preliminar da Associação Amazonense de Municípios (AAM)
aponta que todos os 13 municípios da Região Metropolitana de Manaus
(RMM) têm sinal 3G.
Segundo a AAM, o melhor sinal de Internet está nos municípios de
Iranduba e de Presidente Figueiredo, que tem sinal a cabo.
A Prodam e a operadora de telefonia celular Vivo estão fazendo um
acordo para colocar fibra ótica em todos os municípios por onde passa
o gasoduto de Coari-Manaus: Coari, Anamã, Anori, Caapiranga, Codajás e
Beruri.
De acordo com a AAM, hoje, todos os municípios têm Internet via
satélite e o sinal é variável conforme o fluxo de dados na rede.
O presidente da AAM, Iran Lima (PSD), é prefeito de Boca do Acre (a
1.038 quilômetros de Manaus). Ele conta que o sinal de Internet no
município não é bom.
Para Iran Lima, os órgãos fiscalizadores, como Ministério Público e
Tribunal de Contas compreenderão a dificuldade dos municípios.
"Eu acredito que os nossos tribunais, em relação ao Amazonas, vão ter
a sensibilidade de analisar caso a caso. Alguns municípios não estão
preparados por falta de estrutura. Iremos conversar com o tribunal (de
Contas)".
O Município de Boca do Acre tem 31.171 habitantes, segundo estimativa
populacional do IBGE. Por causa de falta de prestação de contas e
dívidas com o INSS, o município já está inadimplente com o Governo
Federal. E não pode receber dinheiro de convênios.
Fonte: http://acritica.uol.com.br/manaus/manaus-amazonas-amazonia-Lei-Transparencia-Divulgacao-informacoes-financeiras-municipios-interior-prefeitos-politica_0_895710439.html