Felix Fischer, que negou o pedido do Amazonas. Três ministros se
manifestaram contra
23 de Abril de 2013
ACRITICA.COM
Presidente do STJ, Ministro Félix Fischer, votou contra o pedido do
Governo do Amazonas para liberar diferença de royalties
(Divulgação/Internet)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do
Estado do Amazonas para receber R$ 83 milhões em royalties da
Petrobras. O dinheiro está depositado judicialmente, enquanto a
cobrança desse valor é discutida na Justiça.
Sete ministros acompanharam o voto do presidente do STJ, ministro
Felix Fischer, que negou o pedido do Amazonas. Três ministros se
manifestaram contra o voto do relator. Ele chegaram à conclusão que o
valor deveria ser remetido aos cofres do Governo do Estado e, em caso
de vitória da Petrobras no processo, a empresa poderia descontar os
valores em futuros pagamentos.
A disputa jurídica começou quando a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP) julgou procedente pedido
administrativo do Governo do Amazonas para reconhecer a inobservância,
por parte da Petrobras, de nova metodologia normativa da própria
agência acerca do cálculo de royalties. Isso elevou o valor a ser
repassado ao Estado de forma retroativa a março de 2010.
A Petrobras ajuizou ação e conseguiu, em antecipação de tutela
(decisão rápida e provisória), suspender a cobrança adicional com
efeito retroativo, além de impedir a ANP de lhe aplicar qualquer
sanção. A pedido da empresa, o magistrado de primeiro grau também
determinou o depósito judicial dos valores vencidos e vincendos em
discussão. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF2).
Valores corrigidos
O Estado do Amazonas entrou no STJ com pedido de suspensão da liminar,
pretendendo a imediata liberação do depósito judicial, que, segundo
ele, já estaria em R$ 115 milhões. O presidente do Tribunal rejeitou o
pedido em decisão individual. A decisão do presidente foi confirmada
pela Corte Especial.
O ministro Felix Fischer ressaltou trecho da decisão do TRF2 que
informa que os valores depositados são apenas os controversos, e que a
Petrobras continua pagando os royalties e a participação especial
decorrentes da metodologia de cálculo trazida por resolução normativa
da ANP de 2009, incidentes também sobre a exploração de petróleo e gás
natural nos campos de Urucu.
Prejuízo
No pedido de suspensão da liminar, o Governo do Amazonas alega que o
bloqueio causa grave lesão ao orçamento local, pois o dinheiro dos
royalties constitui fonte de custeio de diversas políticas públicas.
Sustenta também grave lesão à ordem jurídica, pois o Estado não foi
incluído no polo passivo da ação da Petrobras contra a ANP. Apontou
ainda lesão à ordem administrativa, argumentando que a agência
reguladora atuou dentro de sua competência.
Ministro vê elevado grau de incerteza
O presidente do STJ, ministro Felix Fischer, afirmou, no processo, que
há elevado grau de incerteza quanto ao julgamento de mérito da ação
movida pelo Estado do Amazonas, quando será determinado se é legal o
ato administrativo da ANP que alterou a metodologia de cálculo dos
royalties.
"A existência de relevante dúvida técnica a respeito do cálculo
correto de royalties e participação especial sobre a prospecção de gás
natural impede uma conclusão irrefutável sobre a existência de
qualquer lesão aos bens tutelados pela legislação de regência",
explicou Fischer.
Para o presidente do STJ, o pedido de suspensão se confunde com o
próprio mérito da ação principal. "O presente instrumento judicial, a
bem da verdade, não deve substituir os recursos processuais adequados,
até porque, consoante a sedimentada jurisprudência desta Corte, não há
que se analisar, no pedido extremo de suspensão, em regra, a
legalidade ou ilegalidade das decisões proferidas", afirmou o
ministro.
Para o ministro Fischer, o Estado do Amazonas tem apenas uma
"expectativa de direito" em relação aos valores decorrentes da
diferença de metodologia de cálculo de royalties discutida no
processo, mas esses valores, até que haja o julgamento definitivo, não
podem ser considerados parte de seu orçamento. Daí sua conclusão de
que a liminar também não gera lesão à economia estadual.
Fonte: http://acritica.uol.com.br/manaus/manaus-amazonas-amazonia-Corte-Estado-AM-royalties-Petrobras-politica_0_906509359.html