O projeto regulamentará o trabalho terceirizado.
Não haverá vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores da empresa prestadora de serviços.
A empresa contratante não poderá utilizar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços em atividades que sejam diferentes daquelas que foram contratadas.
O local onde o trabalho será feito pode ser na empresa contratante ou outro lugar, desde que combinado.
Por mais que não haja vínculo empregatício, é responsabilidade da empresa contratante manter a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Quando o empregado for encarregado de serviço para o qual seja necessário treinamento específico, a contratante deverá exigir da empresa prestadora o certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço; ou fornecer o treinamento adequado. Somente após esse treinamento, o trabalhador poderá ser colocado em serviço.
A contratante poderá fornecer aos empregados da empresa contratada benefícios que oferece aos seus próprios trabalhadores, como refeitório, ambulatório e médico.
A empresa contratante será também responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Entretanto, ela poderá exigir na justiça que a prestadora de serviços faça o ressarcimento, já que não há vínculo empregatício.
O contrato deverá conter a especificação do serviço a ser prestado; o prazo para realização do serviço, quando for o caso; a obrigatoriedade de apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços a terceiro s, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas quais a contratante é subsidiariamente responsável.
A Lei não será aplicada para os casos de empregados domésticos (quando o contratante for pessoa física ou família), nem para as empresas de vigilância e transporte de valores (que tem lei própria).
De acordo com o autor da proposta, a terceirização é uma modalidade que tem crescido muito no Brasil, já que permite à empresa concentrar-se mais no seu negócio principal. A legislação não acompanhou a evolução dos sistemas de trabalho e isso tem prejudicado muito os trabalhadores. Por isso é necessário definir uma legislação específica para isso.