Este projeto de lei obrigará a União Federal a dar prioridade aos cidadãos que perderem suas casas por causa de enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural parecido, nas políticas e ações públicas habitacionais. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de permitir a União priorizar o atendimento das vítimas de enchente, alagamento ou situações similares em programas habitacionais de financiamento, tal como no Programa "Minha Casa, Minha Vida".
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