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Local não oferece as condições mínimas para alojamento, alegou magistrado
Manaus - O juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Manaus, George Hamilton Lins Barroso, determinou a prisão domiciliar noturna dos 140 apenados do regime aberto da Casa do Albergado, em Manaus. De acordo com o juiz, a decisão foi motivada pela precária estrutura da casa, que não obedece condições as mínimas para alojar os presos.
"Infiltrações, rachaduras e os incêndios ocorridos nos últimos meses fizeram com que nós, em comum acordo com o Ministério Público, resolvêssemos interditar o local, no sentido de não enviarmos mais presos para a Casa do Albergado, e os que já estão lá terão a prisão domiciliar concedida por um prazo de quatro meses", afirmou.
A Casa do Albergado é o estabelecimento penal destinado aos que cumprem pena privativa de liberdade no regime aberto, como regime inicial ou como resultado de progressão de regime alcançada no curso da execução penal. Uma das exigências do regime aberto é permanecer no estabelecimento penal durante o repouso e nos dias de folga do trabalho, bem como comparecer em juízo, para informar suas atividades, quando for determinado.
George Hamilton disse que, atualmente, ainda existem na Casa do Albergado 140 pessoas que já estão soltas, mas que cumprem um recolhimento noturno obrigatório. O juiz explicou, ainda, que o objetivo da interdição não é o de acabar com o regime aberto da cidade de Manaus, mas reorganizá-lo.
"A questão da prisão domiciliar está sendo aplicada por uma questão de respeito à dignidade humana, uma vez que manter esses presos empilhados em um local com constantes problemas estruturais desobedece o princípio da humanidade e igualdade", disse o juiz.
Em portaria da VEP, George Hamilton resolveu estabelecer a prisão domiciliar noturna para os presos da Casa do Albergado pelo prazo de quatro meses ou deliberação ulterior, havendo incidentes na pena. Estabeleceu, ainda, o prazo de cinco dias para que sejam enviadas pela Casa do Albergado as certidões carcerárias e disciplinares, bem como o Termo de Responsabilidade.
Com essa determinação, a Casa do Albergado deverá sofrer uma reforma nas suas instalações. O assunto já foi discutido com a juíza do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do mutirão carcerário do Amazonas pelo Conselho, Samira Barros Heluy, e com a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejus).
CNJ apresenta Programa de Proteção ao Condenado
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem reconhecido a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) como uma política alternativa ao atual sistema prisional bem- sucedida.
A afirmação é do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Carlos Rezende, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal há 11 anos. A Apac é um dos projetos do Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Estado que abriga 33 Apacs - sendo três unidades destinadas à mulher -, cujo índice de reincidência não ultrapassa 10%. Em outros Estados, esse mesmo índice fica acima de 50%.
Luiz Carlos Rezende esteve na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na tarde da última segunda-feira, no plenário Desembargador Ataliba David Antônio, onde apresentou o programa a desembargadores, juízes, representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) e da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
"A implantação das Apacs é uma sugestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nos incumbiu de estarmos aqui para trazermos essa proposta, na esperança de brotar um sentimento em uma comunidade do interior do Amazonas ou em muitas, para conhecer um pouco melhor a metodologia e quem sabe implantá-la no Estado", disse. Já há uma possibilidade de o programa ser adotado no município de Presidente Figueiredo (a 118 quilômetros da capital), cuja ideia despertou interesse do magistrado da Comarca e representantes do Município.
Rezende explicou que, além de Minas Gerais, existem Apacs nos Estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Maranhão. "Temos experiências com as Apacs também fora do País, com destaque especial para o Chile e agora uma implantação em Costa Rica e na Bolívia", completou.
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Fonte: http://www.d24am.com/noticias/amazonas/juiz-impe-prisao-domiciliar-a-internos-da-casa-do-albergado/97961
Local não oferece as condições mínimas para alojamento, alegou magistrado
Manaus - O juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Manaus, George Hamilton Lins Barroso, determinou a prisão domiciliar noturna dos 140 apenados do regime aberto da Casa do Albergado, em Manaus. De acordo com o juiz, a decisão foi motivada pela precária estrutura da casa, que não obedece condições as mínimas para alojar os presos.
"Infiltrações, rachaduras e os incêndios ocorridos nos últimos meses fizeram com que nós, em comum acordo com o Ministério Público, resolvêssemos interditar o local, no sentido de não enviarmos mais presos para a Casa do Albergado, e os que já estão lá terão a prisão domiciliar concedida por um prazo de quatro meses", afirmou.
A Casa do Albergado é o estabelecimento penal destinado aos que cumprem pena privativa de liberdade no regime aberto, como regime inicial ou como resultado de progressão de regime alcançada no curso da execução penal. Uma das exigências do regime aberto é permanecer no estabelecimento penal durante o repouso e nos dias de folga do trabalho, bem como comparecer em juízo, para informar suas atividades, quando for determinado.
George Hamilton disse que, atualmente, ainda existem na Casa do Albergado 140 pessoas que já estão soltas, mas que cumprem um recolhimento noturno obrigatório. O juiz explicou, ainda, que o objetivo da interdição não é o de acabar com o regime aberto da cidade de Manaus, mas reorganizá-lo.
"A questão da prisão domiciliar está sendo aplicada por uma questão de respeito à dignidade humana, uma vez que manter esses presos empilhados em um local com constantes problemas estruturais desobedece o princípio da humanidade e igualdade", disse o juiz.
Em portaria da VEP, George Hamilton resolveu estabelecer a prisão domiciliar noturna para os presos da Casa do Albergado pelo prazo de quatro meses ou deliberação ulterior, havendo incidentes na pena. Estabeleceu, ainda, o prazo de cinco dias para que sejam enviadas pela Casa do Albergado as certidões carcerárias e disciplinares, bem como o Termo de Responsabilidade.
Com essa determinação, a Casa do Albergado deverá sofrer uma reforma nas suas instalações. O assunto já foi discutido com a juíza do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do mutirão carcerário do Amazonas pelo Conselho, Samira Barros Heluy, e com a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejus).
CNJ apresenta Programa de Proteção ao Condenado
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem reconhecido a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) como uma política alternativa ao atual sistema prisional bem- sucedida.
A afirmação é do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Carlos Rezende, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal há 11 anos. A Apac é um dos projetos do Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Estado que abriga 33 Apacs - sendo três unidades destinadas à mulher -, cujo índice de reincidência não ultrapassa 10%. Em outros Estados, esse mesmo índice fica acima de 50%.
Luiz Carlos Rezende esteve na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na tarde da última segunda-feira, no plenário Desembargador Ataliba David Antônio, onde apresentou o programa a desembargadores, juízes, representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) e da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
"A implantação das Apacs é uma sugestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nos incumbiu de estarmos aqui para trazermos essa proposta, na esperança de brotar um sentimento em uma comunidade do interior do Amazonas ou em muitas, para conhecer um pouco melhor a metodologia e quem sabe implantá-la no Estado", disse. Já há uma possibilidade de o programa ser adotado no município de Presidente Figueiredo (a 118 quilômetros da capital), cuja ideia despertou interesse do magistrado da Comarca e representantes do Município.
Rezende explicou que, além de Minas Gerais, existem Apacs nos Estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Maranhão. "Temos experiências com as Apacs também fora do País, com destaque especial para o Chile e agora uma implantação em Costa Rica e na Bolívia", completou.
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Fonte: http://www.d24am.com/noticias/amazonas/juiz-impe-prisao-domiciliar-a-internos-da-casa-do-albergado/97961