Comissão de juristas propõe no Senado que pena seja aplicada apenas
quando for cometida injúria contra servidor público
A comissão de juristas que debatem no Senado a reforma do Código Penal
aprovou, nessa segunda-feira, a descriminalização do desacato a
autoridade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O
código em vigor, criado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de
prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá
prever de um a dois anos de detenção quando a injúria for cometida
contra servidor público.
"Revogamos o crime de desacato. Prevaleceu o entendimento de que o
desacato não é outra coisa a não ser uma ofensa à honra do funcionário
público praticada em razão da função que ele exerce. Portanto, foi
realocado para a condição de crime contra a honra. É um crime de
injúria com a pena aumentada", destacou o procurador Luiz Carlos dos
Santos Gonçalves, relator da comissão.
Ele acrescentou que a pena pode ser ainda maior se houver agressão
contra o servidor. "Se for uma injúria real, o que a gente chama de
partir para as vias de fato, que é dar um tapa, por exemplo, a pena
será de um a três anos", disse Gonçalves.
Celular
Na reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o
uso do telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até
um ano. Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem
facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. "O
objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas com ligações
vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma", explicou o
relator da comissão.
A criação desse tipo penal foi debatida em virtude das inúmeras
irregularidades verificadas em presídios. São frequentes as ligações
feitas por detentos para aplicar golpes e forjar sequestros, exigindo
da vítima a transferência de dinheiro.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ Gilson Dipp,
presidente da comissão que debate a reforma do código, anunciou ontem
que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos do grupo. Até
então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto para
ser entregue aos senadores até o fim deste mês. Dipp observou que o
grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes
ambientais, do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos.
"Ainda hoje vou levar ao presidente da Casa (José Sarney) o pedido de
prorrogação para dar um fôlego a mais. Até 25 de junho teremos o
projeto pronto", assegurou. (www.uai.com.br)
Fonte: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3110734/desacato-a-autoridade-deixara-de-ser-crime
quando for cometida injúria contra servidor público
A comissão de juristas que debatem no Senado a reforma do Código Penal
aprovou, nessa segunda-feira, a descriminalização do desacato a
autoridade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O
código em vigor, criado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de
prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá
prever de um a dois anos de detenção quando a injúria for cometida
contra servidor público.
"Revogamos o crime de desacato. Prevaleceu o entendimento de que o
desacato não é outra coisa a não ser uma ofensa à honra do funcionário
público praticada em razão da função que ele exerce. Portanto, foi
realocado para a condição de crime contra a honra. É um crime de
injúria com a pena aumentada", destacou o procurador Luiz Carlos dos
Santos Gonçalves, relator da comissão.
Ele acrescentou que a pena pode ser ainda maior se houver agressão
contra o servidor. "Se for uma injúria real, o que a gente chama de
partir para as vias de fato, que é dar um tapa, por exemplo, a pena
será de um a três anos", disse Gonçalves.
Celular
Na reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o
uso do telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até
um ano. Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem
facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. "O
objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas com ligações
vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma", explicou o
relator da comissão.
A criação desse tipo penal foi debatida em virtude das inúmeras
irregularidades verificadas em presídios. São frequentes as ligações
feitas por detentos para aplicar golpes e forjar sequestros, exigindo
da vítima a transferência de dinheiro.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ Gilson Dipp,
presidente da comissão que debate a reforma do código, anunciou ontem
que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos do grupo. Até
então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto para
ser entregue aos senadores até o fim deste mês. Dipp observou que o
grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes
ambientais, do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos.
"Ainda hoje vou levar ao presidente da Casa (José Sarney) o pedido de
prorrogação para dar um fôlego a mais. Até 25 de junho teremos o
projeto pronto", assegurou. (www.uai.com.br)
Fonte: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3110734/desacato-a-autoridade-deixara-de-ser-crime